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Tributário

O que pode ser questionado
O Estado necessita de recursos financeiros para realizar suas atividades e, por isso, exige uma série de tributos dos cidadãos. Entretanto, existem várias leis que regulam a forma de exigência, que nem sempre são respeitadas. Quando isso acontece, o próprio Poder Público pode reconhecer seus erros e agir conforme a legislação. Se, no entanto, recusar-se a fazê-lo, caberá ao Poder Judiciário obrigá-lo a cumprir os preceitos legais.

A seguir, exemplificamos algumas situações:
	Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) - Vide detalhamento Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Vide detalhamento Outros - Vide detalhamento .
Veja também:
	FAQ sobre questões tributárias