Tributário
O
que pode ser questionado
Imposto
sobre o Lucro Líquido (ILL)
DIREITO
À RESTITUIÇÃO
As empresas, sociedades anônimas e limitadas, que não tenham distribuição
automática dos lucros ou que tenham cláusula no contrato social
prevendo outra destinação aos lucros, têm direito à restituição
dos valores recolhidos a título de Imposto sobre o Lucro Líquido,
uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional
parte do dispositivo legal (Art. 35, da Lei nº 7.713/88) que as
obrigava a recolher o referido imposto. Em função disto, estas empresas,
poderão requerer a devolução ou compensação dos valores recolhidos
a título de ILL.
COFINS
ISENÇÃO
NAS SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA
IRPJ
e CSLL
DIREITO
À DEDUTBILIDADE DA CSLL DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO E DA BASE
DO IRPJ
Imposto sobre Serviços (ISS)
INCONSTITUCIONALIDADE
DA EXIGÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DAS SOCIEDADES CIVIS.
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