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Tributário
O que pode ser questionado


Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL)
DIREITO À RESTITUIÇÃO
As empresas, sociedades anônimas e limitadas, que não tenham distribuição automática dos lucros ou que tenham cláusula no contrato social prevendo outra destinação aos lucros, têm direito à restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre o Lucro Líquido, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do dispositivo legal (Art. 35, da Lei nº 7.713/88) que as obrigava a recolher o referido imposto. Em função disto, estas empresas, poderão requerer a devolução ou compensação dos valores recolhidos a título de ILL.

COFINS
ISENÇÃO NAS SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA

IRPJ e CSLL
DIREITO À DEDUTBILIDADE DA CSLL DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO E DA BASE DO IRPJ

Imposto sobre Serviços (ISS)
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DAS SOCIEDADES CIVIS.

 


Outros tributos ou contribuições:
  Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) - Vide detalhamento
  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Vide detalhamento
   
Veja também:
  FAQ sobre questões tributárias

 

Negócios
Diretoria Executiva
Fone 41 323-3800
Fax ..41 223-7222

 
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