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Assessoria às prefeituras municipais
Administração mais segura e eficiente

O mais completo programa de apoio e assessoria às prefeituras municipais oferece serviços indispensáveis à administração, permitindo total controle sobre todas as operações.
O programa reúne ações de auditoria, consultoria e assessoria específicas de apoio aos controles internos, garantindo cobertura nas áreas de orçamento público, cobranças de IPTU e ISS.
O programa atende ainda a diversas exigências legais, especialmente às impostas pela Lei das Responsabilidades Fiscais, além de capacitar o município ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).

Alguns pontos abordados pelo programa:

» Execução de auditoria dos procedimentos da administração municipal em decorrência da Lei-Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei das Responsabilidades Fiscais).
» Execução e ou assessoria nos programas de cobrança do IPTU e ISS, inclusive cobrança da dívida ativa.
» Assessoria na capacitação municipal ao PNAFM através da elaboração do projeto inerente ao assunto.
» Assessoria na execução do PNAFM.
» Assessoria em programas e estudos específicos municipais referentes aos programas de concessão, permissão e terceirização de serviços públicos de acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
» Assessoria na elaboração de programas de recuperação tributária da administração direta e indireta dos municípios .
» Assessoria na elaboração e ou atualização dos Institutos de Previdência Municipais em decorrência das exigências da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998.
» Execução e ou assessoria na elaboração dos programas de levantamento dos cadastros municipais de contribuintes de IPTU, ISS e outras taxas.
» Execução e ou assessoria na elaboração dos programas de Geoprocessamento, base de estudos cadastrais.
» Execução e ou assessoria na elaboração da planta de valores municipais, norteadora das atualizações e ou elaboração dos Códigos Tributários Municipais
» Execução e ou assessoria nos programas de atualização e ou elaboração dos Códigos Tributários Municipais.
» Execução e ou assessoria na elaboração de Planos Diretores Municipais
» Execução e ou assessoria na elaboração da Lei das Diretrizes Orçamentárias Municipais.
» Assessoria na elaboração dos orçamentos públicos municipais decorrentes da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias em função dos Planos Diretores Municipais.
» Execução de projetos e programas referentes ànormalização de recuperação do meio ambiente, especialmente no que concerne à poluição ambiental decorrente de atividades industriais, comerciais e de saneamento básico .
» Execução de projetos e programas na área de sistemas viários, compreendendo sua infra-estrututra, política de transporte e sinalização.

 

Leia mais: Leis a que o programa atende

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