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Assessoria às Prefeituras Municipais
Administração mais segura e eficiente

Exigências legais que o programa atende:

» Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
» Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (Lei das Responsabilidades Fiscais)
» Lei nº 4320 de 17 de março de 1964 (Lei dos Orçamentos Públicos)
» Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações e Administração dos Contratos Públicos)
» Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998 (Lei que dispõe os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos)
» Resolução nº 78 do Senado Federal de 8 de julho de 1998 (resolução que dispõe sobre cumprimentos das apurações de créditos públicos)
» Capacitação municipal ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, segundo o disposto na Portaria nº 7 de 30 de setembro de 1999 do Ministério da Fazenda.